Atos, Decretos e Leis

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23/11/2016 Lei Complementar Nº013 (Anexo)
PLANO DE CARGOS, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

23/11/2016 LEI COMPLEMENTAR Nº. 002 de 10 DE DEZEMBRO DE 2008 (Código Tributário)
Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.

23/11/2016 LEI MUNICIPAL N° 294/91
Dispõe sobre as construções no município de Angélica/MS, e dá outras providências.

23/11/2016 LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2009
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANGELICA.

23/11/2016 LEI COMPLEMENTAR N.012/2015
Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Poder Executivo Municipal de Angélica e dá Outras Providências.

23/11/2016 LEI COMPLEMENTAR N. 013/2015
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreias e Salários dos Servidores Públicos do Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providencias.

23/11/2016 LEI MUNICIPAL N° 292/91
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, no município de Angélica/MS, e dá outras providências.

23/11/2016 LEI ORGÂNICA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

17/11/2016 Edital do Concurso Público 2016


08/09/2016 LEI ORGÂNICA


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