EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOSEXCEPCIONAIS – APAE, E O MUNICÍPIO DE ANGÉLICA, POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS.

Termo de Colaboração com Inexigibilidade de chamamento público e a Organização da sociedade civil: Associação de aos e Amigos dos Excepcionais.

Objeto proposto: Parceria por meio do Termo de Colaboração com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para atendimento assistencial às pessoas com deficiência intelectual e/ou múltiplas e suas famílias, neste Município de Angélica – MS, com repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), através do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), visando à execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais de caráter continuado, permanente e planejado da Política de Assistência Social, atendendo assim as necessidades de Gerência Municipal de Assistência Social, considerado de interesse público e relevância social, conforme detalhado no Plano de Trabalho aprovado.

Valor: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

Período: 6 (seis) meses.

Prazo de Execução: junho/2017 a dezembro/2017.

Justificativa pela inexigibilidade: a referida entidade vem há anos desenvolvendo atividades em parceria com o poder público Municipal de maneira satisfatória, que a proposta do plano de trabalho é de natureza singular, sendo de grande relevância os serviços ofertados.

Abre-se prazo de cinco ias corridos, após a publicação deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser dirigida a Gerente Municipal de Assistência Social, deste Município.

Angélica – MS, 20 de junho de 2017.

Ana Paula Ferreira Torres

Gerente Municipal de Assistência Social


 

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