Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2023

Documentos

Lei Complementar Nº 048/2023 - Anexos

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“Altera dispositivos das Leis Complementares 045/2023 e 046/2023”.

Lei Complementar Nº 046/2023

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"CONSOLIDA A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL/ DE ANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ,

Lei Complementar Nº 045/2023

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'DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ANGÉLICA/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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