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Lei Complementar Nº 054/2024

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Dispõe sobre as alterações, nos itens 3.8 e 5.6, do Anexo III da Lei Complementar 045 de 28 de novembro de 2023; acrescenta o item 5.20, ao Anexo III, da Lei Complementar 045 de 28 de novembro de 2023, e altera a Tabela 6, do grupo operacional 3, Serviço Técnico Operacional, da mesma Lei, para incluir, como requisito do cargo de motorista de ônibus, o curso de transporte coletivo".

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