Meio Ambiente – Legislação Ambiental

 

LEI MUNICIPAL N° 292/91
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, no município de Angélica/MS, e dá outras providências.

LEI ORGÂNICA
Lei orgânica do município de Angélica estado de Mato Grosso do Sul

LEI ORDINÁRIA N° 935/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Cooperação Técnica para implantação, Operação e Manutenção Contínuas de uma Estação Meteorológica coma a secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, do Comércio e Turismo – SEPROTUR, e dá outras providências. 

LEI COMPLEMENTAR N° 019/2016
Institui o Plano Diretor Participativo do município de Angélica e dá outras providências.

Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos de Angélica, Mato Grosso do Sul

LEI ORDINÁRIA Nº 1016/2015
Institui a Política Municipal de Saneamento Básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distritos do Município de Angélica/MS e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA N° 978/2014
Dispõe sobre o controle e a prevenção dos vetores transmissores da dengue e da febre amarela, bem como “caramujos africanos” no âmbito do Município de Angélica/MS e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA N° 957/2013
Institui taxas relacionadas ou decorrentes da atuação institucional do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA N° 956/2013
Dispõe Sobre a Criação do Sistema de Inspeção Municipal de Angélica – SIM, Institui as penalidades relacionadas ou decorrentes da atuação institucional do SIM e dá outras Providências. 

LEI ORDINÁRIA N° 947/2013
Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento da Feira Livre Comunitária do Município de Angélica e dá outras providências. 

Decreto Municipal 127 de 26 de Junho de 2018.
Institui o Plano Municipal de Desenvolvimento da Piscicultura 2018 – 2020