Cumprindo Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura de Angélica realizou Audiência Pública demonstrando o cumprimento das Metas Fiscais do 2º Semestre de 2019.
Na noite do dia 19 de fevereiro, no Plenário da Câmara Municipal, a Controladoria da Prefeitura de Angélica realizou Audiência Pública para avaliação das Metas Fiscais e Índices Constitucionais do período de julho a dezembro de 2019.
O ato público é realizado semestralmente e visa a m publicidade e transparência das receitas e despesas do município.
Além dos números pertinentes aos repasses, transferências, arrecadação e despesas, destacou-se na audiência o cumprimento dos Índices Constitucionais de investimentos na Saúde e Educação, do regulamentar repasse ao Legislativo (duodécimo) e a observância do índice prudencial de gastos com pessoal previsto na LRF.
Conforme os dados, que são periodicamente enviados ao Tribunal de Contas de MS, o município de Angélica encerrou o ano de 2019 com superávit primário. Inclusive, os limites mínimos de investimentos exigidos nas áreas de Saúde e Educação foram ultrapassados.
Exige a Constituição Federal que o município aplique, no mínimo, 15% de parte da receita corrente anual em Saúde e 25% em Educação. No ano de 2019 tais índices foram devidamente atendidos e superados, visto que na Saúde foram gastos 19,83% e na Educação 27,03%. Isso representa um superávit de investimento de R$ 1.602.587,03 na Saúde e R$ 682.746,17 na Educação.
Dos números apresentados destaca-se também a considerável redução da dívida fundada do município. No Exercício de 2019 foram amortizados R$ 1.322.302,42 das dívidas assumidas pela atual gestão.
Estima-se que no decorrer de 2020 ocorrerá a quitação da dívida que o município contraiu com a Sanesul em 2012, bem como a dos Precatórios perante o Tribunal de Justiça de MS. Só a título de Precatórios, o município teve que repassar ao Tribunal de Justiça de MS R$ 523.020,83 no ano de 2019, abaixando a dívida com o Tribunal para o valor de R$ 146.840,34.
As despesas com pessoal também estão sendo devidamente observadas pela gestão. Estipula a LRF como índice prudencial o montante de 51,30% da Receita Corrente Líquida e como teto máximo 54%. No ano de 2019, o município, apesar dos reajustes concedidos e convocações do concurso público, encerrou ano em 48%, bem abaixo do limite estabelecido.
A audiência contou com a participação de Secretários e do Prefeito Roberto Cavalcanti, o qual ressaltou que”a atual administração está sempre atenta ao que manda a legislação e devemos sempre buscar racionalidade e efetividade nos gastos públicos”.
Um Relatório do Órgão de Controle Interno Municipal foi publicado no edicção de hoje, 20 de fevereiro, do Diário Oficial do Município todos os detalhes das receitas e despesas do município em 2019.
Prefeitura de Angélica. Um governo para todos.
http://www.diariooficial.inf.br/diarios/Angelica/1740-%2020-02-20.pdf
